TJRJ. APELAÇÃO ¿ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ¿ REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL IMPUTANDO A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 180 E ART. 311, §2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69 - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ¿ APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ¿ PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO ¿ REJEITADA ¿ INEXISTENCIA DE DANO IRREPARÁVEL ¿ INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR SEMILIBERDADE OU LIBERDADE ASSISTIDA ¿ QUINTA PASSAGEM DO ADOLESCENTE PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE JÁ TENDO TIDO OUTRAS OPORTUNIDADES, TODAS FRACASSADAS. 1.
Preliminarmente, quanto ao pleito de concessão de efeito suspensivo ao apelo, entendo que não merece acolhida. O, VI do art. 198 do E.C.A. conquanto revogado pela Lei 12.010, de 03 de agosto de 2009, prevalece, in casu, o direito constitucional do menor à proteção integral, o que justifica, no caso concreto, a efetivação da medida aplicada de internação diante da inexistência de dano irreparável.
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