STJ. Processo civil. Administrativo. Militar. Pensão. Interpretação de dispositivos constitucionais. Competência exclusiva do STF. CF/88, art. 102. Alegação de violação do CPC/1973, art. 489. Ausência. Alegação de violação da Lei 3.765/1960, art. 7º e Lei 9.784/1999, art. 54. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando restabelecer pensão decorrente de morte de servidor militar, cancelada administrativamente diante da apuração de fraude no ato de concessão. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito