STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Piauí objetivando a satisfação de crédito relativo ao ICMS. Apresentada exceção de pré-executividade, na sentença, julgou-se procedente o pedido desta para extinguir a execução. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida.
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