STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Exegese da CF/88, art. 150, I, «b». Tema constitucional não apreciável em recurso especial. Agravo interno não provido.
«1 - Depreende-se que a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (CF/88, art. 150, I), sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, do permissivo constitucional.
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