DOC. 197.7934.5002.7900

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Desnecessidade de periciar a arma de fogo. Precedentes. Quantum de diminuição relativo a atenuante da menoridade relativa. Tema não abordado pela corte originária. Supressão de instância. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Elemento concreto apontado para justificar o modo mais gravoso. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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