STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ofensa ao CP, art. 59 dosimetria. Elevação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Circunstâncias do crime. Quantidade da mercadoria. Fundamentação idônea. Valor da pena pecuniária. Aferição da capacidade econômica. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ.
«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III do e RISTK, art. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade.
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