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DOC. 197.7934.5005.4800

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo recursal. CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. Preclusão. Embargos rejeitados.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, previsto nos CPP, art. 619 e 263 do RISTJ.

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