TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de pagamento do piso salarial. Cumprimento de sentença. Impugnação do Município quanto aos consectários legais. Decisão que rejeita a impugnação do Município e homologa os cálculos periciais. Inconformismo do Município. Acórdão transitado em julgado que é posterior ao julgamento do Tema 810 do STF. Inaplicabilidade do CPC, art. 535, § 5º. Necessidade de observância à coisa julgada. Impossibilidade de alteração dos parâmetros estabelecidos no título judicial em sede de cumprimento de sentença. Entendimento consolidado nos Informativos de Jurisprudência 798 e 676 do STJ. Aplicação única da taxa Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, em 09/12/2021. Recurso a que se dá parcial provimento.
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