STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Plano collor. Execução. Compensação/limitação. Aumentos anteriormente concedidos a mesmo título. Alegação. Fase de cognição. Ausência. Caso concreto. Excepcionalidade. Justiça da decisão. Enriquecimento sem causa. Inadmissibilidade. Precedente da primeira turma do STJ. Ofensa aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Omissão.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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