DOC. 197.8592.2001.7000

STJ. Agravo interno recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença citra petita. Ausência de interposição de apelação. Matéria não devolvida ao tribunal. Omissão. Inexistência de omissão. Agravo interno não provido.

«1 - «Para configurar omissão, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) o Tribunal de origem o tenha se pronunciado sobre o tema; b) tenham sido opostos embargos de declaração; c) tenha sido a questão levantada nas razões ou contrarrazões do agravo de instrumento ou da apelação; e d) seja relevante para o deslinde da controvérsia.» (AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20/03/2017).

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