DOC. 197.8592.2002.1800

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Processual penal e penal. Princípio da correlação ou congruência. Ofensa inexistente. Condenação por fato descrito denúncia. Agravo desprovido.

«1 - O Agravante foi denunciado como incursa Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, I (porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada) e condenado como incursa Lei 10.826/2003, art. 14, caput (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), diante da ausência de laudo pericial para atestar a supressão do número de série da arma.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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