DOC. 197.8825.6000.1500

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Adicional de periculosidade. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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