STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa sob a alegação de que o agravante, na condição de Prefeito Municipal, enviara correspondências aos munícipes e aos servidores públicos municipais, na qual indicava e pedia o voto e o apoio daqueles para os candidatos por ele apoiados nas eleições do ano de 2006. A ação objetiva condenar o requerido nos termos da Lei 8.429/1992. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para impor ao réu o pagamento de multa civil correspondente a 5 (cinco) vezes o valor da remuneração percebida pelo demandado no cargo de Prefeito Municipal no ano de 2006. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.
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