STJ. Processual civil. Tributário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de lançamento tributário e reconhecimento de decadência c/c pedido de tutela antecipada ajuizada contra a Fazenda Nacional. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, foi dado provimento ao recurso para reformar a sentença e reconhecer a nulidade do lançamento. Em juízo de retratação, ocorreu novo pronunciamento em que se afastou a prescrição e se declarou a decadência somente do auto de infração cujo prazo iniciou-se em 01/1/2001. No recurso especial, a parte recorrente pretende a declaração de decadência dos demais autos de infração.
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