STJ. Direito administrativo. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação da Lei 8.429/1992, art. 12, caput e III. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na cominação das sanções. Restabelecimento da sanção de suspensão dos direitos políticos, por três anos, e aplicação da sanção de multa civil em cinco vezes o valor da remuneração recebida pelo agente. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, dando-lhe parcial provimento.
«1 - Inexiste, no caso dos autos, violação a Lei 8.429/1992, art. 12, caput e III, no que diz respeito à sanção de proibição de contratar, porquanto a justificação do Tribunal de origem para a exclusão da sanção consiste, apenas, em valoração de prova sobre o conjunto fático-probatório dos autos.
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