DOC. 197.9530.6003.5400

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubos majorados. Coação no curso do processo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo para o início da instrução criminal. Não configurado. Peculiaridades da causa. Audiência de instrução, debates e julgamento designada. Constrangimento ilegal não demonstrado. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.

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