TNU. Seguridade social. Previdenciário. Sentença condenatória sem limitação da alçada do juizado. A Lei 9.099/1995, art. 39, não se aplica aos Juizados Especiais Federais. Possibilidade de condenação em valor superior a 60 salários mínimos. Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º. Incidente de uniformização conhecido e não provido.
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