STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Transporte marítimo. Ação de cobrança de sobre-estadia de contêineres (demurrage). Termo de responsabilidade não acostado aos autos. Ausência de provas do direito alegado. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem considerado, com base nos elementos informativos do processo, que a autora, ora agravante, não apresentou as provas necessárias para demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC/1973, art. 333, I, a revisão do julgado é obstada pelas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ, diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e contratual dos autos.
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