DOC. 198.1220.5002.1100

STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica para município do interior do Mato Grosso do Sul. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade de interrupção do fornecimento por débito pretérito. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a violação a Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, I; Lei 9.427/1996, art. 17 e CCB/2002, art. 188, I, do Código Civil, pois a tese legal apontada não foi apreciada pelo acórdão hostilizado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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