STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Compensação por danos morais. Regime militar. Perseguição e tortura por motivos políticos. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Cumulação com a reparação econômica decorrente da Lei 10.559/2002. Possibilidade.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Compensação por Danos Morais ajuizada por Vilma Aparecida Barban contra a União, pleiteando o pagamento de quantia destinada a compensá-la pelos danos morais sofridos durante o Regime Militar, em especial por ter sido vítima de perseguição, tortura e humilhação.
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