DOC. 198.1220.5002.3800

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Policial militar aposentado. Menor sob guarda. Interpretação de Lei local. Lce 28/2000. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Embora a parte insurgente alegue ter ocorrido violação a legislação infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de base para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o exame do recurso, tal como colocado pela recorrente, exige análise de legislação local (Lei Complementar 28/2000), pretensão insuscetível de ser apreciada em Recurso Especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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