STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) É fato incontroverso nos presentes autos que não foi configurada a hipótese de inexigibilidade de licitação, ante a ausência de demonstração de especialização no serviço contratado; b) O
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