STJ. Processual civil. Ação rescisória. Alegação de violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Inocorrência. Respeito ao direito adquirido. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação Rescisória visando à desconstituição de julgado que concedeu vantagem pessoal baseada na paridade e direito adquirido. O acórdão julgou improcedente a presente ação mantendo incólume a decisão rescindenda.
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