DOC. 198.1220.5004.6100

STJ. Processual civil. Rffsa. Complementação de pensão. Pss. Contribuição indevida. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação de cumprimento de sentença pleiteando o pagamento de R$ 189.023,00, requisitando a expedição do respectivo precatório. O acórdão negou provimento ao Agravo, declarando indevidos os descontos previdenciários na execução. Admitido o Recurso Especial por ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, foram os autos devolvidos à origem (fls. 419-421, e/STJ), onde foram rejulgados os Embargos de Declaração sem modificar, contudo, o entendimento ali exarado de que os ex-servidores da RFFSA estão sujeitos à CLT e, portanto, ao Regime Geral da Previdência.

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