DOC. 198.1220.5004.9400

STJ. Processual civil. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução fiscal. Requerimento do credor, para inscrição do nome da parte contrária no serasa. Possibilidade.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CPC/2015, art. 139) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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