STJ. Processual e administrativo. Recurso especial. Contrato de locação de imóvel firmado entre particular e a administração pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pagamento dos aluguéis atrasados. Cabimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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