STJ. Processual civil e administrativo. Detran. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório e valor dos honorários. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Arts. Não prequestionados. Súmula 282/STF.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.»
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