DOC. 198.1220.5009.0300

STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Execução. Citação. Codevedor. Polo passivo. Inclusão. Pedido implícito. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Violação. Não ocorrência. Irregularidade sanável. Prejuízo. Inexistência. Prescrição. Interrupção. Fundamento autônomo do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Mera transcrição de ementas dos julgados confrontados. Insuficiência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).