DOC. 198.1490.3000.7000

STJ. Administrativo. Militar. Oficial. Demissão ex officio. Despesas com a formação. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios. Embargos acolhidos.

«I - Trata-se de embargos de declaração em que se alega a existência de omissão no acórdão relativamente à majoração de honorários advocatícios. Na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial não foi realizada a majoração dos honorários advocatícios. A parte ora embargante requereu a majoração na impugnação do agravo interno.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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