DOC. 198.1490.3001.3300

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Imposto de renda pessoa física. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Não demonstração da divergência. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto pela parte recorrente contra a decisão que deu seguimento à execução fiscal para pagamento de imposto de renda pessoa física correspondente ao ano de apuração 2000/2001. No TRF da 3ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida.

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