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DOC. 198.1490.3003.3600

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Referência a documentos. Desentranhamento pelo tribunal a quo. Suposta influência na convicção dos jurados. Impossibilidade. CPP, art. 478, I, CPP. Rol taxativo. Documentos não elencados nas vedações legais. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão monocrática mantida.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «[...] o rol previsto no CPP, art. 478 é taxativo, não comportando interpretações ampliativas» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 15/6/2018). Precedentes.

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