DOC. 198.2335.8010.2558

TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pleitos de reconhecimento da nulidade do mandado de busca e apreensão e revogação da prisão cautelar do paciente. Não acolhimento. Não prosperam as alegações a respeito da ilicitude das provas colacionadas após o recebimento da denúncia anônima. Não pode ser reconhecida a nulidade do mandado de busca e apreensão nos estreitos limites deste writ. Não se pode falar de carecer a decisão, pela qual foi convertida a prisão em flagrante em preventiva, de fundamentação idônea. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Demonstração da gravidade em concreto do delito. Réu reincidente específico. Insuficiência das medidas cautelares alternativas do CPP, art. 319.

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