STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os julgados colacionados.
«1 - A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável.
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