STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Excludente da responsabilidade pelo danos causados. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Da leitura da conclusões do Tribunal de origem, não se verifica discussão a respeito do conteúdo dos CCB/2002, art. 188, I e CPC/2015, art. 373, I, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF pela ausência de prequestionamento.
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