DOC. 198.5145.5004.5200

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Aclaratórios manejados fora do prazo recursal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «o prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto no CPP, CPP, art. 619 e 263 do RISTJ» (EDcl nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 17/06/2019).

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