STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Acórdão de improcedência. Embargos de declaração. Omissão. Pleitos deduzidos na petição inicial. Acolhimento da tese de ofensa ao CPP, CPP, art. 619. Retorno do feito à origem para rejulgamento do recurso integrativo. Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados pela defesa.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/5/2019). Precedentes.
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