DOC. 198.5312.9001.3400

STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de não consideração da transação realizada entre as partes. Alegação de violação da Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993 pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação em desfavor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em que postula o recebimento das diferenças relativas ao reajuste de 28,86%, concedido pelas Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais, bem como a incorporação ao seu vencimento do referido percentual. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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