DOC. 198.5312.9005.2000

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Retransmissão de sinal de tv a cabo sem autorização legal. Conduta típica. Crime formal e de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1 - O delito previsto na Lei 9.472/1997, art. 183 é crime formal e de perigo abstrato, razão pela qual se torna irrelevante a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente, sendo, pois, típica a conduta, ainda que decorrente de retransmissão de sinal de TV a cabo.

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