STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pena privativa de liberdade cumprida. Pena de multa inadimplida. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - «Extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 10/9/2015).
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