STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão preventiva. Roubo majorado, associação criminosa e corrupção de menores. Rejeitada preliminar de inépcia da denúncia. Presença dos requisitos legais do CPP, art. 41. Fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Evitar reiteração delitiva. Paciente com diversas passagens criminais e ações penais em andamento. Periculosidade social. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
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