DOC. 198.6092.6001.4400

TJMG. Apelação cível. Curatela. Transcurso de nove anos da data do laudo médico. Ausência de prova da incapacidade. Lei 13.146/2015. Medida excepcional. Pessoa que não se encontra em situação de vulnerabilidade. Falta dos pressupostos da ação e interesse processual. Apelação à qual se nega provimento. CPC/2015, art. 750.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 749 e CPC/2015, art. 750, na ação de curatela incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens ou praticar atos da vida civil, e instruí-la com laudo médico atualizado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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