DOC. 198.6094.1001.7000

STJ. Agravo em recurso especial. Acórdão fundado em Lei municipal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A controvérsia em exame remete à análise de Direito local (Lei Municipal 14.751/2008 e Decretos Municipais 48.338/2007 e 49.487/2008), o que torna incabível o Recurso Especial para rediscussão da matéria, em face da incidência da Súmula 280/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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