STJ. Processual civil e administrativo. Fixação de honorários advocatícios. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável. Agravo em recurso especial do estado do Paraná. Administrativo. Fornecimento de medicamento oncológico. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Imprescindibilidade do fármaco demonstrada. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Ivo Pazolini contra a União e o Estado do Paraná, objetivando a concessão de medicamento de tratamento oncológico.
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