STJ. Processual civil e tributário. Taxa. Violação dos CTN, art. 77, CTN, art. 78 e CTN, art. 79. Reprodução da regra prevista na CF/88, art. 145. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os CTN, art. 77, CTN, art. 78 e CTN, art. 79 reproduzem as regras previstas na CF/88, art. 145, razão pela qual não é possível o exame daqueles dispositivos infraconstitucionais pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
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