STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação. Mutatio libelli. Art. 384, § 2º, do CPP. Nulidade. Ausência. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Expressividade do montante reduzido ou suprimido. Grave dano à coletividade. Majorante prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Aumento. Número de infrações. Proporcionalidade. Insurgência desprovida..
«1 - Quando a imputatio facti, explícita ou implicitamente, permite definição jurídica diversa daquela indicada na denúncia, tem-se a possibilidade de emendatio libelli (CPP, art. 383), o que afasta a eiva de nulidade supostamente decorrente da mutatio libelli (CPP, art. 384 e §§ do). Para rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem no sentido de que não houve prejuízo para a defesa, seria necessário o reexame do quadro fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ..
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