DOC. 198.6723.8958.8329

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Paula Adia de Souza Quintas contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, mantendo como data-base do livramento condicional a data da última prisão, 23/05/2021. A agravante cumpre pena por tráfico ilícito de entorpecentes e roubos circunstanciados, com reincidência.

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