STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reparação por danos morais. Dano moral. Atraso na entrega do imóvel. Não cabimento. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Ação de rescisão contratual c/c reparação por danos morais.
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