TJSP. Contratos bancários. Contrato de refinanciamento de empréstimo consignado. Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e morais. Insurgência de ambas as partes. Autor é pessoa com deficiência, mas não há, nos autos, prova de sua incapacidade. Contudo, autor declarou expressamente não ter entendido os termos da contratação eletrônica. Informação que consta em dossiê de contratação apresentado pelo réu. Vício de consentimento configurado. Declaração de inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade dos descontos dele decorrentes. Descontos em benefício previdenciário. Mantida a condenação do réu à restituição, em dobro, do indébito. Dispensável a prova de má-fé para a incidência da restituição em dobro. Precedente do STJ. Dano moral configurado. Autor foi privado de verbas que serviriam à manutenção de suas despesas. Valor arbitrado com moderação em R$ 5.000,00. Correção monetária e juros de mora foram corretamente definidos em sentença. Valores recebidos pelo autor devem ser atualizados para fins de compensação. Sentença mantida. Recursos de ambas as partes desprovidos.
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