TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM OPORTUNIDADE DE EMENDA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 321. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença pela qual o Juiz indeferiu sumariamente a petição inicial, sob o fundamento de inépcia, por não atender ao disposto no CPC, art. 319. A autora alega nulidade ante a ausência de intimação prévia para emenda da petição inicial.
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