DOC. 199.6849.5380.9847

TJSP. Apelação. Indenização (cobrança). Condomínio. Extinção do processo. Prescrição trienal. Inconformismo do autor. Descabimento. Discussão sobre a existência de direito sobre o veículo automotor em questão está prescrita. Contagem que se iniciou do trânsito em julgado da sentença que decidiu a partilha de bens doo casal, donde o veículo automotor em questão não foi incluído. Ainda que não fosse pela prescrição, seria pela coisa julgada, uma vez que já existe decisão a respeito, nos autos do agravo de instrumento envolvendo as partes. Discussão definitivamente encerrada. Sentença mantida. Apelação não provida

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).